Acórdão nº 066659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1977 (caso NULL)

Data14 Junho 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART352 ART1105. D 43525 DE 1961/03/07 ART8 ART10 N2 ART12 ART44. CPC67 ART490 ART722 N2.

Sumário : I - Um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura pública, só pode ser alterado por documento de igual força - artigo 12 e 44 do Decreto-Lei 43525, de 7 de Março de 1961. II - No entanto, nada impede que os interessados façam outro arrendamento, sobre o mesmo prédio, com novas cláusulas...

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