Acórdão nº 066670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução22 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 261/75 DE 1975/05/27 ART4. CCIV66 ART12 N1 ART1782 ART1790. CONST76 ART29. CPC67 ART273 N1 ART506.

Sumário : I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio, por intenção expressa do legislador, abre a via do divorcio, durante dois anos, a todos os conjuges, ainda que por factos relativamente aos quais houvesse ja caducado o direito de pedir a separação. II - A causa de pedir nas acções de divorcio e o facto material e concreto que, tornado relevante pela...

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