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Acórdão nº 066689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1979 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução14 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1207 ART1229. CPC67 ART661 ART668 N1 E.

Sum·rio : I - No contrato de empreitada o dono da obra pode desistir desta - artigo 1229 do CÛdigo Civil - situaÁ„o sui generis, que n„o corresponde ‡ revogaÁ„o ou resoluÁ„o unilateral, mas fica constituÌdo na obrigaÁ„o de indemnizar o empreiteiro dos seus gastos, trabalho e proveito que poderia tirar da obra, para o que dever· atender-se ao custo global da empreitada e ao preÁo fixado. II - O RÈu n„o È condenado em quantia superior ou em objecto diverso do pedido, quando o Autor alude ao incumprimento obrigacional por ele e, pede, com base nesse facto, a sua condenaÁ„o em quantia...

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