Acórdão nº 066706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução27 de Julho de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART710 ART729 N2. CE54 ART6 N2 ART7 N2 B D.

Sum·rio : I - Os agravos sÛ s„o providos quando, independentemente da soluÁ„o do litÌgio, o provimento tenha interesse para o agravante. II - As circunst‚ncias de o acidente de viaÁ„o ter ocorrido numa recta, com um cruzamento a cerca de 50 metros, sÛ havendo no local duas casas tÈrreas e outras a mais de 50 metros de dist‚ncia, n„o correspondem aos casos de reduÁ„o de velocidade do artigo 7 alÌneas b) e d) do do CE54. III - Dado o...

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