Acórdão nº 066716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1977 (caso None)

Data26 Julho 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART247 ART251 ART254 ART342 ART905 ART913 ART916.

Sum·rio : I - Os efeitos da coisa n„o constituem fundamento autÛnomo de anulaÁ„o da compra e venda, sendo necess·rio que se verifiquem tambÈm os requisitos dos artigos 251 ou 254 do C.CIV., como resulta dos seus artigos 905 e 913. II - Est·-se em presenÁa de um erro sobre os motivos, baseado em defeitos da coisa, - com a regulamentaÁ„o dos citados artigos 251 e 247 tambÈm do C.CIV., quando se verifica, o car·cter essencial do elemento sobre que o erro incidiu e...

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