Acórdão nº 066775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1977 (caso None)

Data27 Outubro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 ART506. CE54 ART1 N1 ART68. CPC67 ART672.

Sumário : I - Uma berma entre canais de irrigação, que só permite o trânsito a pé dispondo de cerca de um metro de largura, que não pode considerar-se uma via que sirva ao trânsito, no sentido que é atribuído à expressão "via do domínio privado" usada pelo artigo 1, n. 1, 2. parte do CE54, visto não haver equiparação possível dessas bermas com as vias normais de trânsito...

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