Acórdão nº 066787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução02 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N3. CP886 ART368. CE54 ART58 N4. CPP29 ART153.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1976/01/28 IN BMJ N253 PAG109.

Sumário : I - A condenação criminal do Réu por homicídio involuntário, com trânsito em julgado, sobrepõe-se ao acórdão que o responsabilizou apenas pelo risco, impondo-se ainda essa condenação no tocante à percentagem da culpa em 50% para o condutor e 50% para a vitíma. II - É...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT