Acórdão nº 066810 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução03 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 N3 ART7 N2 D G ART19 N1 B. CCIV66 ART496 N3 ART564 ART566 N1 N3.

Sumário : I - Em matéria de concorrência de culpas referente a acidente de viação, não pode com propriedade falar-se em culpa de um menor com três anos de idade, mas antes de quem, no momento do acidente, tinha o dever de exercer sobre ele a devida vigilância. II - Ainda que tenha havido culpa do vigilante quando, no momento do seu atropelamento, o menor saíu inopinadamente do passeio em que circulava para a faixa de rodagem do veículo que o colheu, a culpa do respectivo...

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