Acórdão nº 066848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1977 (caso None)

Data29 Novembro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 ART204 N2 ART205 N1 ART253 N2 ART256 ART1332 ART1334 ART1389.

Sumário : I - Os artigos 1334 ( com referencia ao 1332 ) e 1389 do Codigo de Processo Civil contemplam realidades diferentes, reportando-se o primeiro a intervenção de interessados na pendencia de inventario, a suspender depois da descrição, e o ultimo a partilha ja efectuada, ainda que homologada por sentença transitada. II - Nada impoe que a notificação dos interessados para a conferencia a que o artigo 1389 se...

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