Acórdão nº 066883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1977 (caso None)

Data05 Janeiro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART239 ART280 N1 ART410 ART442 N2 ART813 ART879. D 182/74 DE 1974/05/02. DL 530/75 DE 1975/09/25.

Sum·rio : I - N„o est· ferido de nulidade o contrato-promessa de compra e venda de um imÛvel, pela simples circunst‚ncia de que, estando previsto que o negÛcio abrangia uma garagem, do respectivo escrito particular n„o constarem a localizaÁ„o exacta e a ·rea da mesma garagem, j· que tal falta pode ser suprida segundo os ditames da boa fÈ nos termos do artigo 239 do CÛdigo Civil. II - Tendo havido estipulaÁ„o expressa de que haveria um reforÁo do sinal, que o promitente-comprador pretendeu fazer com a...

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