Acórdão nº 066923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIG CIVIL ANOTADO VI PAG320.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 47847 DE 1967/08/14 ART64 ART155. DL 354-A/74 DE 1974/08/14 ART22 N1. CCIV66 ART473 N1 N2 ART479 ART1129.

Sumário : I - São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento dos reus, o consequente empobrecimento do autor, o nexo causal entre o enriquecimento daqueles e do empobrecimento deste e, por ultimo, a falta de causa justificativa de...

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