Acórdão nº 066930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART857 ART859.

Sum·rio : I - Numa acÁ„o fundada em letra de cambio aceite pelo reu, cabe a defesa o onus de alegar e de provar qualquer facto impeditivo do direito do autor (artigo 342, n. 2, do Codigo Civil). II - Existe novaÁ„o quando as partes acordaram em que uma divida de ordenados fosse transformada em divida deabonos...

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