Acórdão nº 067001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART171 N2. CCIV867 ART10 PARUNICO ART32 ART33 ART34 ART35 ART36 ART37 ART38 ART39 ART359 N3 ART368 ART644 ART670 ART671 ART1098 ART1104 ART1105 ART1108 ART1117 ART1189 ART1240 ART1574. CPC67 ART762 N2.

Sum·rio : I - No dominio do Codigo Civil de 1867 era valida a constituiÁ„o de sociedade comercial entre conjuges. II - A proibiÁ„o contida no n. 2 do artigo 1714 do actual Codigo Civil n„o atinge uma sociedade...

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