Acórdão nº 067077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DE CARVALHO
Data da Resolução07 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV867 ART510 ART526 N2 ART529. CRP67 ART12.

Sum·rio : I - A RelaÁ„o pode anular a decis„o do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditÛrias as respostas aos quesitos formulados (artigo 712, n. 2 do CÛdigo de Processo Civil). II - Os actos materiais de posse praticados sobre um terreno s„o insubsistentes e insusceptÌveis de conduzir ‡ aquisiÁ„o por usucapi„o se n„o houver decorrido o tempo preciso para radicar o domÌnio no seu patrimÛnio. III - Quem possui em nome de outrem n„o pode adquirir por...

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