Acórdão nº 067088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART403 N3. CPC39 ART405.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/04/26 IN RT ANO64 PAG315.

Sumário : Não pode decretar-se a providencia cautelar não especificada do artigo 399 do Codigo do Processo Civil, consistente na entrega de um imovel e instalações a um depositario, com as obrigações inerentes, quando não se trate de propor uma acção não real, mas sim uma acção...

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