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Acórdão nº 067101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1978 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução23 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P COELHO LIÇ VOLII FASC1 1 PARTE PAG42.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART806 N2. LULL ART5 ART33 ART48 N1 N2 ART77. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. PORT 830/74 DE 1974/12/21.

Sumário : I - A Lei Uniforme sobre Letras e livranças foi aprovada como direito interno português por efeito da convenção internacional, e as suas disposições não podem ser livremente alteradas ou revogadas por qualquer dos Estados contratantes, mas só nos termos de compromisso internacional assumido. II - Segundo o artigo 5 da L.U.L.L., aplicável às livranças por força do seu artigo 77, só é permitida a fixação de juros quanto às livranças pagáveis à vista ou a um certo termo de vista tendo-se por não escrita a estipulação de juros em qualquer outra espécie de livrança. Mas quando permitida, a taxa tem de ser fixada...

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