Acórdão nº 067102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução02 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N105 PAG146.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N2. CPC67 ART489 ART721 N1 ART754 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG132.

Sumário : I - Em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não basta a alegação de factos de onde possa inferir-se a excepção, por ser necessário invocá-la expressamente no momento assinalado no artigo 489, do C.P.C., por quem dela desejar colher benefício. II - Por isso, no mínimo que parece exigir-se do excipiente, é que articule factos constitutivos da excepção e que mostre que efeito quer com ela fazer valer. III -...

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