Acórdão nº 067107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução18 de Abril de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCJ64 ART110. CPC67 ART772 ART792 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/02 IN BMJ N247 PAG88. ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG98.

Sumário : O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para...

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