Acórdão nº 067118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F H ART1780 A ART1781 N1 ART1782 N1 ART1785 N1 ART1794. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 561/76 DE 1976/07/17. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : As restrições ao direito de pedir o divorcio, contidas na alinea a) do artigo 1780, e n. 1 do artigo 1781, combinadas com o artigo 1794, todos do Codigo Civil, so valem relativamente aos fundamentos que consagram a teoria do divorcio-sanção, não abrangendo a separação de facto por seis anos...

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