Acórdão nº 067143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução20 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D ART1711 N1 N3. CCOM888 ART49 N2 ART57. CRCOM59 ART3 B. CRC67 ART2 N2 ART3 ART236 N1 ART267 N4. CRC32 ART2 ART3 ART267 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1942/12/18.

Sumário : I - As dividas contraidas por qualquer dos conjuges no exercicio do comercio são da responsabilidade de ambos os conjuges, a menos que entre...

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