Acórdão nº 067160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. D 562/70 DE 1970/11/18 ART25. CPC67 ART676 ART700 N3.

Sumário : I - Do despacho do Relator que não seja de mero expediente ha sempre reclamação para a conferencia. II - O grau de jurisprudencia e sempre um grau hierarquico. III - A reclamação referida em I não esgota um grau de...

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