Acórdão nº 067182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução30 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART18 ART19 ART26. CCIV66 ART242 ART258 ART1178 N1 N2.

Sum·rio : I - O vendedor de um predio e o conjuge do comprador, casado no regime de comunh„o de adquiridos, s„o partes legitimas em acÁ„o em que se pede a anulaÁ„o do contrato com fundamento em simulaÁ„o. II - N„o prejudica a conclus„o anterior o facto de o vendedor ser pessoa colectiva e de se ter feito representar no acto por...

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