Acórdão nº 067194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1978 (caso NULL)

Data11 Maio 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART406 ART552 ART558 ART1022 ART1089. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART1. CPC67 ART511 N4 ART668 N1 D. D 5411 DE 1919/04/17 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1956/03/13 IN RDES ANOIX PAG92. AC STJ DE 1944/03/10 IN RT ANO62 PAG140.

Sum·rio : I - A clausula inserta num contrato de arrendamento comercial, segunda a qual a renda, inicialmente fixada em determinado montante, passaria a ser, ao fim de certo prazo, de montante superior e valida, ressalvando o abuso de...

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