Acórdão nº 067212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução10 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 C D. CCIV867 ART686. CCIV66 ART219. L 1979 DE 1940/03/23 BXII BXXI. DL 396/76 DE 1976/05/25.

Sum·rio : A validade da declaraÁ„o negocial n„o depende da observ‚ncia de forma especial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT