Acórdão nº 067232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARES DE MOURA
Data da Resolução14 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1778 A ART1781 A ART1785 N2 ART1792. DL 261/75 DE 1975/05/27 ART1. DL 561/75 DE 1975/07/17 ART5. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/24 IN BMJ N267 PAG164.

Sumário : O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, ao instituir como fundamento de divorcio a...

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