Acórdão nº 067238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1978 (caso None)

Data06 Junho 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART41 N1 ART158 ART193 ART201 ART668 N1 D ART715 ART749.

Sum·rio : I - A n„o invocaÁ„o da urgencia que exige o artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil, como pressuposto da gest„o de negocios constitui irregularidade caso influa no exame ou decis„o da causa. II - N„o existe influencia no exame ou decis„o da causa...

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