Acórdão nº 067244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART9 ART15 ART28 ART30 ART49. CCIV66 ART806 N1 N2 ART810 N1 N2 ART1143 ART1145 ART1146. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO.

Sumário : I - Um Banco não se pode basear, numa acção cambiária, resultante de letra de câmbio se nela é o aceitante e, por conseguinte, o principal pagador ou responsável, não podendo accionar qualquer garante do pagamento da letra. II - Esse banco apenas se pode estribar num contrato de mútuo, formalizador nos documentos juntos, tendo aqui a letra de câmbio apenas a função de provar...

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