Acórdão nº 067255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução20 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG325.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273. CCIV66 ART1673 N1 N2 ART2016.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N231 PAG173.

Sumário : O conjuge separado de facto goza do direito a...

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