Acórdão nº 067277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução21 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART405 ART572. CCJ62 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/15 IN BMJ N210 PAG116.

Sumário : I - Tendo as instâncias concluído que a avaria das bananas transportadas no navio fretado à Ré se ficou devendo a duas causas (excesso de frio que queimou parte delas e excesso de anidrido carbónico que apodreceu outra parte), o Supremo tem de aceitar tal conclusão por se tratar de matéria de facto. II - Não se provando que a lesada Autora tivesse deixado de fornecer ao comandante do navio as instruções que lhe competiam, ou que estas fossem deficientes ou erradas, não pode concluir-se por actuação...

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