Acórdão nº 067319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1978 (caso None)

Data01 Junho 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1613 ART1675 ART2009 N1 A ART2013 N1 A ART2015 ART2018 N1 N2 ART2025. CPC67 ART276 N1 A N3 ART287 A ART371. CCIV867 ART176 ART281 N1 ART1673.

Sum·rio : I - Falecido o rÈu na pendÍncia da acÁ„o de alimentos, n„o h· lugar ao incidente da habilitaÁ„o, regulado nos artigos 371 e seguintes do CÛdigo de Processo Civil, por falta de sucessores, uma vez que a relaÁ„o jurÌdica controvertida, sendo de natureza pessoal, se extinguiu com a...

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