Acórdão nº 067327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: D 173/72 DE 1972/05/20 ART3 N1 A ART54 N1 N2. CCIV66 ART799 N1 ART817.

Sumário : I - O artigo 54 n. 1 do Decreto 173/72, de 20 de Maio, só proibia a realização de operações de pagamentos interterritoriais feitas directamente por residentes nas províncias ultramarinas não autorizadas a exercer o comércio de câmbios. II - Não é, assim, contrário à lei o contrato...

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