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Acórdão nº 067335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1978 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução19 de Outubro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART221 ART813 ART830. CPC67 ART456 N2 N3 ART516. CCOM888 ART25 ART114 N2 ART116. LSQ ART2 ART62. CNOT67 ART89 I. RRC59 ART3 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1961/03/07 IN BMJ N105 PAG639.

Sum·rio : I - O n„o cumprimento da obrigaÁ„o n„o se verifica quando a prestaÁ„o sendo ainda materialmente possÌvel no contexto da obrigaÁ„o, n„o perdeu o interesse para o credor que perante a atitude negativa da devedora, promoveu, ainda, a notificaÁ„o judicial desta para a realizar. II - A qualificaÁ„o do prazo para o cumprimento de um contrato quanto ‡ intenÁ„o dos contraentes, constitui quest„o de facto da competÍncia dos tribunais de inst‚ncia e tem de assentar em factos articulados pelas partes. III - N„o incorre em mora, nos termos da parte final do artigo 813 do CÛdigo Civil de 1966, o contraente que n„o removeu tempestivamente o obst·culo que...

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