Acórdão nº 067351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONC DE 1940/05/07 ART6. L DE 1911/04/20 ART62. D 30615 DE 1940/07/29 ART43. CPC67 ART668 D. D 6644 DE 1920/05/27. DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 E. D 1 DE 1911/05/26 ART42 ART43 ART54. CCIV66 ART204 N3 ART342 ART1268. CCIV867 ART375.

Sumário : I - Quadros religiosos quinhentistas existentes numa igreja catolica, sem ligação material permanente ao edificio e dele separaveis sem se haver demonstrado que da separação pudesse advir prejuizo para o culto, não podem ser tidos como partes integrantes do templo. II - A dominialidade publica estadual desse templo decorrente da sua classificação como monumento nacional pelo Decreto n. 6644, de 27 de Maio de 1920, não abrange tais quadros porque: a) visando tal tipo de classificação so imoveis, eles, nas circunstancias referidas no...

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