Acórdão nº 067403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução09 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART342 ART1022 ART1023 ART1026 ART1029 N1 B N3 ART1086 ART1112. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART1 ART2 N1.

Sum·rio : I - Improcede acÁ„o de reivindicaÁ„o se, na pendÍncia dela, entra em vigor o Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro...

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