Acórdão nº 067442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução14 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V4 PAG339. HENRI BATIFFOL IN DROIT INTERNATIONAL PRIVE 4 N653.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART22 N4 ART24 ART1753 ART1961. CCIV66 ART25 ART62 ART64 C ART2181.

Legislação Estrangeira: WILLS ACT DE 1947 DO ESTADO DA PENSYLVANIA ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/03 IN RLJ ANO14 PAG443. AC RP DE 1903/06/02 IN RT ANO22 PAG8. AC STJ DE 1923/07/13 IN RT ANO42 PAG40. AC RC DE 1948/01/06 IN BMJ N10 PAG339.

Sumário : I - A disposição do artigo 1753 do Codigo Civil de 1867, repetida no artigo 2181 do Codigo Civil de 1966, que proibe o testamento de mão comum, e uma regra relativa a...

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