Acórdão nº 067465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução20 de Dezembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART153. CP886 ART368. DL 758/76 DE 1976/10/22.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG227.

Sum·rio : I - Condenado na acÁ„o penal o condutor de um veiculo, como unico culpado do acidente, a decis„o comporta a apreciaÁ„o do facto punivel e uma imputaÁ„o de culpabilidade que impede se discuta a culpa do referido condutor, de novo, na acÁ„o civel de indemnizaÁ„o. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT