Acórdão nº 067491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1673 N1 ART2004 ART2009 N1 A N3.

Sum·rio : I - Dissolvido o casamento por divorcio, a prestaÁ„o de alimentos pelo ex-conjuge exclusivamente culpado deve proporcionar ao alimentando uma situaÁ„o economica tendencialmente identica a da constancia do matrimonio. II - Quando o conjuge carecido de alimentos esteja impossibilitado, por falta de saude, de prover a sua manutenÁ„o e o obrigado aos mesmos n„o possa retirar dos seus proventos o suficiente para garantir-lhe aquele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT