Acórdão nº 067541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução23 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401 N1 ART663 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART2078 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG202. AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG172. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220.

Sum·rio : I - Para o efeito de se ajuÌzar da capacidade judici·ria de uma mulher casada para, desacompanhada do marido e sem prÈvia autorizaÁ„o dele, requerer uma providÍncia cautelar a pedir a intimaÁ„o do requerido para se abster de alienar ou onerar um prÈdio, deve tomar-se em consideraÁ„o o facto de o marido haver entretanto falecido. II - E, uma vez falecido o marido, n„o È necess·ria a...

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