Acórdão nº 067548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução01 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1778 H. CPC67 ART663 N1. DL 561/76 DE 1976/07/17.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N226 PAG179. AC STJ DE 1977/05/12 IN BMJ N267 PAG157. AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG274. AC STJ DE 1978/03/09 IN BMJ N275 PAG228. AC STJ DE 1978/04/04 IN BMJ N276 PAG281. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG211. AC STJ DE 1978/01/31 IN BMJ N273 PAG292. AC STJ DE 1977/07/12 IN BMJ N269 PAG156. AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG219.

Sum·rio : I - O distanciamento ou apartamento da vida conjugal n„o corresponde, sem mais, a separaÁ„o de facto relevante para efeitos de divorcio com base na alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil na redacÁ„o do Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho. Pode...

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