Acórdão nº 067567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução05 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1860 A C E ART1861 ART1862. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Sumário : I - A investigação da paternidade faz-se de harmonia com a lei vigente, ao tempo do reconhecimento da relação jurídica da filiação. II - Há "reputação" como filho pelo pretenso pai, quando este clara e inequivocamente revela a convicção de paternidade e há "tratamento", quando este dispensa àquele os cuidados, o...

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