Acórdão nº 067590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1979 (caso NULL)

Data01 Fevereiro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART763.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/06/08 IN BMJ N108 PAG311. AC STJ DE 1966/11/15 IN BMJ N161 PAG354.

Sumário : I - A oposição entre julgados que justifica recurso para o Tribunal Pleno e somente a oposição entre julgados expressos. II - Assim, não existe oposição...

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