Acórdão nº 067626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução29 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC66 ART456 N2 ART668 N1 B D ART716 N1 ART731 N1.

Sumário : I - O acórdão é nulo quando não indica os fundamentos jurídicos tidos como relevantes no julgamento do recurso, como nulo é quando deixou de pronunciar-se sobre a aplicação de certa disposição do Código Civil que devia apreciar. II - Em tal caso e em recurso de revista é de anular o acórdão recorrido e de ordenar a baixa do processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada. III - Se os autos não mostram...

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