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Acórdão nº 067704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1979 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução06 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT PINTO LOUREIRO IN MANUAL DO DIREITO PREFERENCIA VOLI PAG37.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N1 N2 ART285 ART410 N2 ART464 ART471 ART1117. CPC67 ART1458.

Sumário : I - O direito de preferencia exerce-se normalmente antes da celebração do negocio e so e exercido depois, quando o alienante da coisa ou direito não coloca o preferente em condições de o exercer antes, tendo então este de recorrer a respectiva acção judicial, para esse efeito. II - Não pode considerar-se nulo ou anulavel um contrato de compra e venda ainda não ratificado pelo comprador, em que interveio em seu nome um gestor de negocios, sendo, assim um contrato valido, se nada mais o afectar, pelo que apenas sera ineficaz para o comprador, enquanto o não ratificar. Não havendo ratificação para o comprador, verifica-se uma ineficacia relativa do...

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