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Acórdão nº 067781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução01 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: D 5219 DE 1919/01/08 ART37 N4 ART35. CPC67 ART1486 N2.

Sum·rio : I - E ilegal a recusa de convocaÁ„o da assembleia geral de uma Caixa de Credito Agricola Mutuo, contida na inadmiss„o, por extemporaneidade, de recurso interposto para ela, ao abrigo do artigo 35 do Decreto n.5219, de 8 de Janeiro de 1919, quando essa inadmiss„o assentou em facto, controvertido, a partir do qual se inicia o prazo. II - Impugnada por tal recurso, deliberaÁ„o de exclus„o de um socio n„o pode a reuni„o da assembleia geral ficar dependente de...

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