Acórdão nº 067838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução14 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 B1 B2 N1 N2 B7. CPC67 ART514 N2 ART736 ART737 N1 ART1189 N1. RGU ASSISTÊNCIA JUDIC ART7 ART13 N2. DL 562/70 DE 1970/11/18. CONST76 ART13 N1 ART20 N1. CCJ62 ART3 N1 C.

Sumário : I - O instituto de assistência judiciária visa proteger não só os mais débeis economicamente mas ainda aqueles que circunstâncias ocasionais colocaram em situação de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. II - O benefício de assistência judiciária não está relacionado com o volume de bens que integram determinado património mas com a...

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