Acórdão nº 067850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução10 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART503 ART505. CPC39 ART553 I. CPC67 ART712 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1944/07/28 IN RLJ ANO77 PAG123.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode exercer censura sobre o procedimento da RelaÁ„o, por esta, ao apreciar as respostas aos quesitos, n„o ter anulado a decis„o do Tribunal Colectivo. II - Em materia de acidentes rodoviarios e da exclusiva competencia das instancias a determinaÁ„o da culpa...

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