Acórdão nº 067904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução22 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART517 N1 ART771 C. CCIV66 ART362 ART1778 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG219.

Sum·rio : I - Para que o documento a que se refere a alinea c) do artigo 771 do Codigo Civil, seja fundamento do recurso extraordinario de revis„o, e necessario que ele, por si so, seja suficiente para modificar a decis„o em sentido mais favoravel a parte vencida. II - N„o possui aqueles requisitos um documento que pode...

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