Acórdão nº 067949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução12 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART790 N1 ART795 N1. DL 354-A/74 DE 1974/08/14.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA ART1406.

Sumário : I - Celebrado um contrato atraves do qual os proprietarios de certas herdades autorizaram o outro contraente a utilizar as mesmas durante doze anos, no periodo venatorio, mediante certa contrapartida, existe cessão da posição contratual, tipificada no artigo 424 do Codigo Civil, quando, por via contratual, se transmitem os referidos direitos, com autorização dos proprietarios dos imoveis. II - O cessionario, beneficiario da cedencia, passa a ser titular do complexo das posições activas e passivas criadas pelo contrato inicial. III - Previsto no contrato, para a hipotese de publicação de lei que proibisse a caça nas citadas herdades, que os proprietarios pagariam aos...

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