Acórdão nº 067963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1979 (caso None)

Data10 Julho 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART356. CCIV66 ART342 N1 N3 ART350 N2 ART1286 ART1296. CCIV867 ART350 N2 ART474 PAR1 ART481 PAR1 ART483 ART529. CRP67 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG312.

Sumário : I - A presunção de propriedade resultante do artigo 8 do Código do Registo Predial é ilidível por prova em contrário, contra ela prevalecendo a usucapião ou prescrição aquisitiva. II - Mas, uma posse em nome próprio não é compatível com a circunstância de o possuidor, a quando da actualização das matrizes, ter indicado quem constava do registo como dono dos prédios que assinou a respectiva declaração, tendo sido também este quem veio a...

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