Acórdão nº 067980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1979 (caso None)

Data19 Junho 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1690 N2 ART1691 N1 D. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART177. CCOM888 ART15. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/05/17 IN RLJ ANO79 PAG205. AC STJ DE 1957/10/25 IN BMJ N70 PAG427.

Sumário : I - A nova redacção do artigo 1691 do Codigo Civil, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 498/77, de 25 de Novembro, não e aplicavel as acções pendentes, regendo so para o futuro. II - As dividas assumidas por um dos conjuges, decorrentes do exercicio do comercio, não podem considerar-se como contraidas para ocorrer aos encargos normais da vida familiar...

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